Aviso n.º 8164-B/2018, de 15 de junho

Aviso n.º 8164-B/2018

Discussão Pública

Proposta de Plano de Pormenor - "Zona Industrial de Penamacor - Ampliação Sul"

António Luís Beites Soares, Presidente da Câmara Municipal de Penamacor, torna público em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Penamacor, em reunião pública de executivo de 13 de junho de 2018; deliberou promover a "discussão pública" da proposta do Plano de Pormenor designado como "Zona Industrial de Penamacor - Ampliação Sul".

Foi igualmente deliberado, nos termos do mesmo n.º 2 do mesmo artigo 89.º, estabelecer o prazo de 20 dias para este período de "discussão pública"; anunciado com a antecedência mínima de 5 dias.

A área de intervenção para a elaboração do referido Plano encontra-se previamente delimitada como "Unidade Operativa de Planeamento e Gestão - U8" na "Planta de ordenamento" do PDM em vigor, (Diário da República - 2.ª série, n.º 237, Aviso n.º 14228/2015 de 03/12/2015); confirmando portanto a oportunidade da apresentação da presente proposta a discussão pública, sendo que a mesma deriva de uma ação integrada na estratégia de desenvolvimento local.

Informa-se ainda nos termos do n.º 1 do artigo 89.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 192.º do RJIGT, que a proposta de revisão do Plano de Pormenor da ZIP e os respetivos documentos que a integram, encontram-se disponíveis para consulta na Divisão de Obras, Obras Particulares, Planeamento e Ordenamento do Território, podendo ser objeto de sugestões, reclamações e informações a apresentar por escrito em impresso próprio disponível no local da consulta ou por carta registada, dirigida ao presidente da Câmara Municipal, para o Largo do Município, 6090-543 Penamacor. O presente aviso será ainda divulgado através da comunicação social, encontrando-se igualmente disponível juntamente com os elementos da proposta do Plano para consulta no sítio da internet do Município de Penamacor, (http://www.cm-penamacor.pt).

O período de "discussão pública" da proposta do Plano de Pormenor, "Zona Industrial de Penamacor - Ampliação Sul", conta-se a partir do quinto dia útil a seguir à publicitação do presente aviso em Diário da República.

13 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Luís Beites Soares.

611428609