Aviso n.º 8165/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8165/2006 - AP

O Dr. Rui Matos, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 86/03.6GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido António N'zage Figueira Teixeira da Cunha, filho de António Victor Teixeira da Cunha e de Maria Teresa Filomena Figueira, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 27 de Maio de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16194612 e da autorização de residência n.º 0543659, com domicílio na Praceta Francisco Miguel, 3, rés-do-chão, esquerdo, Casal de São Brás, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Outubro de 2002, por despacho de 7 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

15 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Matos. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Silva.