Aviso n.º 8174/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8174/2006 - AP

O Dr. Fernando Manuel Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 516/02.4PBOER-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel de Jesus Almeida Vilela, filho de Américo de Almeida Vilela e de Maria Otília de Jesus Santos Vilela, natural de Alto do Pina, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Abril de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11764563, com domicílio na Rua da Madeira, 1, rés-do-chão esquerdo, 2780 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2002,

por despacho de 17 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

27 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Fernando Manuel Dias Pereira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Nogueira.