Aviso n.º 8185/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8185/2006 - AP

O Dr. Carlos Camacho, juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 133/05.7PCOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Mouro Serra Pereira Lopes, filho de Luís Manuel Serra Pereira Lopes e de Maria Teresa da Silva Gonçalves Mouro Pereira, natural de Oeiras, Carnaxide, Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Abril de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10358396, com domicílio no lugar da Manhã, Rua do Alto do Grelhal, 2900-742 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190.º do Código Penal, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, por despacho de 3 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

8 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Camacho. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Dias.