Aviso n.º 8192/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8192/2006 - AP

A Dr.ª Arménia Cristina de Sá Albergaria Giro, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1233/02.0PAOLH, pendente neste Tribunal contra a arguida Marisa Sofia Campos dos Vultos, filha de Manuel Joaquim Gomes dos Vultos e de Martinha Segurado de Campos dos Vultos, natural de Santiago Maior, Beja, de nacionalidade portuguesa, nascida em 11 de Abril de 1980, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 2069309 e da segurança social n.º 11131743038, com última residência conhecida na Rua António Roldão, Caixa Postal 1612, Poceirão, 2965 Palmela, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registos civil, predial, comercial, automóvel, DSIC, DGV, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

22 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Arménia Cristina de Sá Albergaria Giro. - O Escrivão-Adjunto, Manuel C. Guerreiro.