Aviso n.º 8193/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8193/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Ferreira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 422/05.0GBOAZ, pendente neste Tribunal contra o arguido José Fernando de Almeida Castro, filho de António Júlio Pereira de Castro e de Maria de Lurdes Azevedo de Almeida, natural de Oliveira de Azeméis, Loureiro, Oliveira de Azeméis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Dezembro de 1964, casado, titular da identificação fiscal n.º 181218917, do bilhete de identidade n.º 116401819 e da segurança social n.º 7425247, com domicílio em Tonce, Loureiro, 3720 Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 30 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Ana Maria Costa.