Aviso n.º 8194/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8194/2006 - AP

A Dr.ª Ana Ferreira da Silva, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 497/04.0GBOBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel dos Santos Ferreira, filho de Alcino Nunes Ferreira e de Ermelinda dos Santos Vieira, natural de Oiã, Oliveira do Bairro, nascido em 27 de Fevereiro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10732443, com domicílio no Beco das Relvas, 7, Malhapão, 3770 Oiã, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2006, nos termos do artigo9 3359 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Ferreira da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Miranda.