Aviso n.º 8199/2003 (2.ª série) - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 8199/2003 (2.ª série) - AP. - Aviso de renovação de contrato de trabalho pessoal a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que de acordo com o meu despacho de 1 de Setembro de 2003, determinei a renovação dos contratos a termo certo, por mais seis meses, ou seja até 19 de Março de 2004, na categoria de auxiliar de serviços gerais, escalão 1, índice 125, com Celina Augusta Faria, Alda Maria Ribeiro dos Santos Matias, Graciete Maria Pedro Pires, Maria do Castelo Prates Demedio Ferreira e Maria Joaquina Oliveira Esgueira, contratos que haviam sido celebrados para o período de 20 de Março de 2003 a 19 de Setembro de 2003.

A renovação acima mencionada não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

22 de Setembro de 2003. - O Vereador com competência delegada, Júlio Jorge Miranda Arrais.