Aviso n.º 8199/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8199/2006 - AP

O Dr. José Miguel Moreira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 784/04.7GCOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Telmo Ricardo Ferreira Neves, filho de António Ricardo Ferreira Neves e de Maria Fernanda da Silva Ferreira, natural de Santa Maria da Feira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Junho de 1986, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13237632, com domicílio na Rua das Quintas, 29, São João de Ver, 4520 Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 21 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, José Miguel Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Santos.