Aviso n.º 82/2009, de 7 de setembro

Aviso n.º 82/2009

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Montenegro realizado uma declaração à Declaração Proibindo o Emprego de Balas Que Se Expandem ou Achatam no Corpo Humano, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899.

Declaração de sucessão

Montenegro, 1 de Março de 2007.

[...] o Governo da República do Montenegro sucede à (Declaração relativa à proibição do uso de balas que rapidamente se podem expandir ou alterar a sua forma no interior do corpo humano como balas com um revestimento rígido o que não reveste completamente o núcleo ou contendo indentações, concluída na Haia em 29 de Julho de 1899) e assume solenemente executar e desempenhar as disposições nela constantes a partir de 3 de Junho de 2006, data em que a República do Montenegro assumiu a responsabilidade pelas suas relações internacionais.

A República Portuguesa é Parte na mesma Declaração, à qual aderiu em 27 de Agosto de 1907, de acordo com o publicado em Nova Colecção de Tratados, Convenções, Contratos e Actos Públicos, Imprensa da Universidade, Coimbra, 1915, pp. 119-122.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Agosto de 2009. - O Director, Miguel de Serpa Soares.