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Ato Original
Aviso n.º 820/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que, pelo meu despacho n.º 53/2003, datado de 29 de Dezembro de 2003, foi contratada a termo certo, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, por um período de 18 meses, com possibilidade de renovação por períodos de um mês, sem exceder a duração global de dois anos, Cristina Maria Magalhães Leite, na categoria de técnico superior de 2.ª classe - área de educação social, escalão 1, índice 400, da categoria (Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro).
O contrato terá início em 5 de Janeiro de 2004, por urgente conveniência de serviço, invocada no despacho de contratação. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
2 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
