Aviso n.º 8200/2003 (2.ª série) - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 8200/2003 (2.ª série) - AP. - Aviso de renovação de contrato de trabalho pessoal a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que de acordo com o meu despacho de 29 de Julho de 2003, determinei a renovação dos contratos a termo certo, por mais um ano, ou seja, até 30 de Julho de 2004, na categoria de auxiliar de serviços gerais, escalão 1, índice 125, com Andreia Maria Carreiras Pires Grave e Carmen Luísa Carvalho Pereira Nunes, contratos que haviam sido celebrados para o período de 5 de Novembro de 2002 a 30 de Julho de 2003.

A renovação acima mencionada não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

22 de Setembro de 2003. - O Vereador com competência delegada, Júlio Jorge Miranda Arrais.