Aviso n.º 8200/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8200/2006 - AP

O Dr. Raquel Ferreira Neves, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 624/04.7PAOVR, pendente no 3.º Juízo deste Tribunal contra o arguido Joaquim Carlos Pinto Concha de Almeida, filho de Carlos Manuel Gonçalves de Almeida e de Cândida de Almeida Pinto Gonçalves de Almeida, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Janeiro de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 08087532, com domicílio na Rua do Areal, 75, 1.º, direito, 4520 São João de Ver, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 23 de Setembro de 2004, um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 23 de Setembro de 2004, por despacho de 14 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter procedido ao pagamento da pena de multa.

15 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Ferreira Neves. - A Escrivã-Adjunta, Ilda Maria Cunha F. Francisco.