Aviso n.º 8201/2003 (2.ª série) - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 8201/2003 (2.ª série) - AP. - Aviso de renovação de contrato de trabalho pessoal a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que de acordo com o meu despacho de 15 de Setembro de 2003, determinei a renovação do contrato a termo certo, por mais um ano, ou seja até 13 de outubro de 2004, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, escalão 1, índice 400, com Tânia Carla Santos Alfredo, contrato que havia sido celebrado para o período de 14 de Outubro de 2002 a 13 de Outubro de 2003.

A renovação acima mencionada não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

22 de Setembro de 2003. - O Vereador com competência delegada, Júlio Jorge Miranda Arrais.