Aviso n.º 8202/2003 (2.ª série) - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 8202/2003 (2.ª série) - AP. - Aviso de renovação de contrato de trabalho pessoal a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que de acordo com o meu despacho de 1 de Setembro de 2003, determinei a renovação do contrato a termo certo, por mais seis meses, ou seja até 17 de Março de 2004, na categoria de cantoneiro de limpeza, escalão 1, índice 152, com Pedro Dinís Brotas da Silva Luís, contrato que havia sido celebrado para o período de 18 de Março de 2003 a 17 de Setembro de 2003.

A renovação acima mencionada não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

22 de Setembro de 2003. - O Vereador com competência delegada, Júlio Jorge Miranda Arrais.