Aviso n.º 8203/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8203/2006 - AP

O Dr. Pedro Miguel Freitas S. Menezes, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 162/8.5TBPRD, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima Monteiro Ribeiro, filha de Florentina Antónia Almeida, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 2 de Abril de 1969, viúva, vendedor de quiosque e de mercados, titular do bilhete de identidade n.º 16061585, com domicílio na Rua do Cabeço, sem número, Beco, Mancinhata do Vouga, Aquecia, 3750 Aquecia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.°, n.º 1, do Código Penal de 1982, por despacho de 7 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal.

17 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel Freitas. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Azevedo.