Aviso n.º 8205/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8205/2006 - AP

O Dr. Pedro Miguel Freitas S. Menezes, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2911/06.OTBPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido José Inácio Magalhães de Oliveira, filho de António Fernando de Oliveira e de Maria Adelaide Magalhães, natural de Portugal, Vila Nova de Gaia, Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Março de 1957, casado, titular da identificação fiscal n.º 123735912 e do bilhete de identidade n.º 5834057, com domicílio na Rua Raimundo de Carvalho, 1043, Habitação 4.4., Oliveira do Douro, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 25.º do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2003, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 216.º do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2006 nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel Freitas. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Azevedo.