Aviso n.º 8208/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8208/2006 - AP

A Dr.ª Armandina Silva Lopes, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Penacova, faz saber que, no processo comum (tribunal singular, n.º 319/06.7TBPCV, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Cardoso Gomes, filho de José António Gomes e de Maria Filomena Cardoso, natural de Monforte, Assumar, Monforte, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Outubro de 1977, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 226461360 e do bilhete de identidade n.º 12786785, com domicílio no Bairro das Pias, 17, 7350 Elvas, por se encontrar acusado da prática do crime de coacção, previsto e punido pelo artigo 347.º, do Código Penal, praticado em 29 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Armandina Silva Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Aurora Manuela Nogueira.