Aviso n.º 8211/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8211/2006 - AP

O Dr. Filipe A. C. Osório Rodrigues, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 56/93.0TAPNI, pendente neste Tribunal contra o arguido Abel José dos Santos, filho de Abel dos Santos e de Clementina da Conceição, nascido em 20 de Setembro de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4616838 domicilio Rua da Fonte, 20, Serra do Calvo, 2530 Lourinhã, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 19 de Abril de 1993, por despacho de 26 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal.

14 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Filipe A. C. Osório Rodrigues. - A Escrivã-Adjunta, Maria Emília Saraiva.