Aviso n.º 8215/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8215/2006 - AP

A Dr.ª Paula Monteiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 63/05.2GBPRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Reis Guerra, filho de Fernando Manuel Borges Guerra e de Anabela da Conceição Malvas Reis, natural de Peso da Régua, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Dezembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12963926, com domicílio na Rua Moraria, 20, 8100-550 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos a cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2005, por despacho de 7 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

24 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Monteiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Silva Dias.