Aviso n.º 8223/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8223/2006 - AP

O Dr. Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 8/05.0PCPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Romãs Zalys, filho de Albeltas Zalys e de Irena Zaliene, natural de Lituânia, de nacionalidade lituana, nascido em 22 de Julho de 1980, solteiro, com domicílio na Rua Balselheiro, 355, Suzão, 4400 Valongo, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3 do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Martins.