Aviso n.º 8225/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8225/2006 - AP

O Dr. Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 20524/93.3JAPRT (967/94), pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando António Oliveira Carvalho de Freitas, filho de António Maria de Freitas e de Maria Odete Oliveira de Carvalho Freitas, natural de Funchal, Monte, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Agosto de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5384126, com domicílio na Rua 23, 233, 1.º D, 4500-141 Espinho, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Setembro de 1993, por despacho de 22 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

23 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho. - A Escrivã-Adjunta, Ana Luísa.