Aviso n.º 8227/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8227/2006 - AP

O Dr. Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 562/04.3PJPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Paula Pereira Alves, filha de Manuel Alves e de Felismina da Costa Pereira dos Santos, natural de Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 9 de Março de 1966, vendedor ambulante, ao domicílio ou por telefone, titular da identificação fiscal n.º 197207235 e do bilhete de identidade n.º 9946921, com domicílio na Rua Actor Dias, 67, rés-do-chão, 4050 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto e punido pelos artigos 144.º e 146.º do Código Penal, praticado em 16 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho. - A Escrivã-Adjunta, Arminda Pereira.