Aviso n.º 8233/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8233/2006 - AP

A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9499/02.OTDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel de Sousa Pereira, filho de Manuel Ramos Pereira e de Maria Idália Pereira de Sousa, natural de Porto, Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Abril de 1977, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 218327323 e do bilhete de identidade n.º 11646935, com domicílio na Rua da Tranqueira, 316, rés-do-chão, direito, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Julho de 2002, por despacho de 8 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção para prestação de termo de identidade e residência.

8 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Adjunto, José Manuel Martins da Silva.