Aviso n.º 8236/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8236/2006 - AP

A Dr.ª Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6853/99.6TDPRT, (ex. 227/00), pendente neste Tribunal contra o arguido Maria Sandra Trindade Russo, filho de António José e de Maria Graciete, natural de Comenda, Gavião, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Abril de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12041573, com domicílio na Rua de Francisco Ventura, Gavião, 6040-121 Gavião, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Novembro de 1999, um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Novembro de 1998, por despacho de 14 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Pinto.