Aviso n.º 8237/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8237/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Maria Trocado Monteiro, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5383/99.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Jorge Dias Pinto, filho de Abel Agostinho dos Santos Pinto e de Maria Rosa Dias, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Junho de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9847313, com domicílio na Rua Guerra Junqueiro, 433, Fânzeres, 4510-574 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Maio de 1999, por despacho de 14 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal.

16 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Trocado Monteiro. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Araújo.