Aviso n.º 8240/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8240/2006 - AP

A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1317/98.8JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Rui Lima Miguel Bombarda, filho de Fernando Castro Miguel Bombarda e de Maria Regina Pereira de Lima Miguel Bombarda, de nacionalidade moçambicana, nascido em 5 de Outubro de 1964, casado, titular da identificação fiscal n.º 176607510 e do bilhete de identidade n.º 7133321, com domicílio na Rua Igreja de Paranhos, 188, 2.º, 4200 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Fevereiro de 1998, por despacho de 20 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

20 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Adjunto, José Manuel Martins da Silva.