Aviso n.º 8242/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8242/2006 - AP

A Dr.ª Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 117/05.5SIPRT, (42/06) pendente neste Tribunal contra o arguido Augusto Manuel Pinto Martins Ferrão, filho de Aristides Ribeiro Martins Ferrão e de Marília do Céu Azevedo Pinto, natural de Portugal, Antas, Vila Nova de Famalicão, nascido em 17 de Novembro de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 11762599, com domicílio na Rua das Doze Casas, 269, 2.º, 4200 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Dias.