Aviso n.º 8243/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8243/2006 - AP

A Dr.ª Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7531/05.4TDPRT, (114/06) pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Nuno Vieira Azevedo, filho de Albertino António dos Santos Azevedo e de Maria Alice Fernandes Vieira Azevedo, natural de Portugal, Paranhos, Porto, nascido em 2 de Novembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11740970, com domicílio na Rua do Encontro, 27, 4200-285 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Dias.