Aviso n.º 8246/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8246/2006 - AP

A Dr.ª Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 14653/01.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Celso Eduardo Martins Pereira de Jesus Barros, filho de João de Jesus Barras e de Ana Maria Gertrudes Craveiro, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Março de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 10897382, com domicílio na Praceta Luís de Camões, Torre 304, 8-A, Mira de Cintra, 2735 Agualva, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Março de 2001, por despacho de 27 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

29 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Pinto.