Aviso n.º 8258/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8258/2006 - AP

O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4794/95.5TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Marcelino Carvalho, filho de Inácio Pereira Carvalho e de Olinda Ferreira Marcelino, natural de Arrabal, Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Julho de 1939, casado, titular do bilhete de identidade n.º 442481, com domicílio na Rua Direita, 9, Casal dos Ferreiros, Arrabal, 2420 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, (versão de 1995), praticado em 29 de Setembro de 1995, por despacho de 21 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal.

21 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto da Silva Dias. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Machado.