Aviso n.º 8263/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8263/2006 - AP

A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5141/96.4TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Jesus Ribeiro, filho de Hélder Armando Augusto Ribeiro e de Aurora Jesus Ribeiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Julho de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6238678, com domicílio no Bairro do Regado, bloco 23, Entrada 1, Casa 42, Porto, 4250 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, por despacho de 22 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal.

29 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Tavares Magalhães.