Aviso n.º 8265/2006, de 27 de julho

Aviso n.º 8265/2006

O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a proposta/DIL/2826, de 2 de Junho de 2006, da comissão de avaliação de postos farmacêuticos móveis, relativo ao pedido de transformação de posto de medicamentos em posto farmacêutico móvel, dependente da Farmácia Vaz, sita na Rua do Espírito Santo, 48, na freguesia de Cabeço de Vide, concelho de Fronteira, distrito de Portalegre, ao abrigo do n.º 18.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1379/2002;

Considerando que:

Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);

Foram ouvidas a ARS e a câmara municipal interessadas;

Foi entregue toda a documentação prevista no n.º 8 do despacho n.º 22 618/2002 (2.ª série), de 22 de Outubro, alterado pelo despacho n.º 2244/2003 (2.ª série);

Conclui pela documentação que instrui o processo que reúne as condições legais, pelo que emite parecer favorável à pretendida transformação do posto de medicamentos em posto farmacêutico móvel, nos termos dos n.os 31, 32 e 33 do citado despacho:

Deliberou em sessão do conselho de administração de 22 de Junho de 2006 (acta n.º 25/CA/2006) deferir o pedido e consequente autorização de substituição do posto de medicamentos por posto farmacêutico móvel, sito no Centro Cultural e Comercial, no Largo de António José Falé Canoa, freguesia de Vaiamonte, concelho de Monforte, distrito de Portalegre, nos termos do n.º 18.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro.

26 de Junho de 2006. - Pelo Conselho de Administração, o Vice-Presidente, Hélder Mota Filipe.