Aviso n.º 8266/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8266/2006 - AP

A Dr.ª Maria Manuela Marques de Sousa Paupério, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 131/99.8TAPRT (ex. processo n.º 81/00 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Porto), apensado ao processo acima referido e pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Matos Timóteo, filho de Valdemar Lapa Timóteo e de Rosa Maria Martins de Matos, natural de Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Julho de 1964, solteiro, vendedor, titular do bilhete de identidade n.º 7071750, com domicílio na Rua Pinheiro de Campanhã, 390, Casa 6, 4300-414 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/91, de 28 de Novembro, praticado em 23 de Dezembro de 1998, por despacho de 16 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se apresentar em juízo.

16 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Marques de Sousa Paupério. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Gaspar.