Aviso n.º 8269/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8269/2006 - AP

O Dr. Mário Fernando Lopes da Silva, juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 108/00.2SFPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Alberto Vieira Dias, filho de Mário José Dias e de Carmen Vieira, natural de São Nicolau, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Fevereiro de 1966, solteiro, barman, titular do bilhete de identidade n.º 9925824, com domicílio no Bairro da Pasteleira, Bloco I, Entrada 1502, rés-do-chão, esquerdo, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, um crime de detenção de estupefaciente para consumo pessoal, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do mesmo Decreto-Lei, um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, por despacho de 30 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Mário Fernando Lopes da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Sandra Costa.