Aviso n.º 8271/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8271/2006 - AP

O Dr. Rafael Azevedo, juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 4411/94.0TDPRT (ex. processo n.º 72/95), pendente neste Tribunal contra o arguido Vital Martins da Silva, filho de Arlindo da Silva e de Rosa Martins, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Fevereiro de 1959, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7250330, com domicílio na Rua da Alegria, 1792, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 1991, por despacho de 21 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

23 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Rafael Azevedo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Conceição Allen.