Aviso n.º 8272/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8272/2006 - AP

A Dr.ª Maria Luísa Arantes, juíza de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1021/00.9PAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Matos Timóteo, filho de Valdemar Lapa Timóteo e de Rosa Maria Martins de Matos, natural de Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Julho de 1964, vendedor, titular do bilhete de identidade n.º 7071750, com domicílio na Rua Pinheiro de Campanhã, 390, Casa 6, 4300-414 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a) e b), e n.º 3, do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 2000, um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 2000, por despacho de 17 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado voluntariamente em juízo.

24 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Luísa Arantes. - A Escrivã-Adjunta, Carmen Cunha.