Aviso n.º 8276/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8276/2006 - AP

O Dr. Moreira Ramos, juiz de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 3793/03.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Abel Gomes Coelho, filho de Augusto Magalhães Coelho e de Conceição Maria Gomes, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Janeiro de 1965, casado, titular da identificação fiscal n.º 176174893 e do bilhete de identidade n.º 6980011, com domicílio na Rua do Bonjardim, 1141, 4000-133 Porto, por se encontrar acusado da prática de 15 crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, dez crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, cinco crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Moreira Ramos. - A Escrivã-Adjunta, Carmen Espírito S. A. Terreiro.