Aviso n.º 8277/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8277/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Santos Matos, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1479/03.4PJPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Casimiro Martins Ribeiro, filho de José Ribeiro e de Gracinda Martins, natural de Sé, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Junho de 1948, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 31246346, com domicílio na Rua do Lourenço, 43, Casa 5, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelo artigo 144.º do Código Penal, praticado em 3 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Santos Matos. - A Escrivã-Adjunta, Laura Maria C. P. Andrade.