Aviso n.º 8280/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8280/2006 - AP

O Dr. Rui Castro, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Povoação, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 13/91.1TBPVC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Victor Luís Medeiros Raposo, filho de António Raposo e de Francisca Vieira de Medeiros, natural de Portugal, Povoação, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Agosto de 1966, solteiro, agricultores e pescadores, agricultura e pesca de subsistência, titular do bilhete de identidade n.º 10433070, com domicílio na Rua Direita Ramalho, 122, casa 2, Ponta Delgada, 9500-180 Ponta Delgada, por se encontrar acusado da prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 204.°, do Código Penal e de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.°, do Código Penal, ambos praticados em Abril de 1991, por despacho de 24 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo haver prestado termo de identidade e residência, nos autos.

9 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Castro. - A Escrivã-Adjunta, Luís Pedro.