Aviso n.º 8283/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8283/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Magalhães, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 131/91.6TBPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Teixeira Leite, filho de António Pinto Leito e de Maria da Conceição Teixeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Fevereiro de 1940, casado, titular do bilhete de identidade n.º 972351, com domicílio na Rua Correia de Brito, 2031, Beira, 1000 Moçambique, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º,n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 18 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização da conduta do arguido.

14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Magalhães. - A Escrivã-Adjunta, Telma Barbosa.