Aviso n.º 8288/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8288/2006 - AP

A Dr.ª Mariana Roque Ferreira Leite Caetano, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca do Sabugal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 33/00.7GBSBG, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Manuel Freitas Ribeiro, filho de Manuel Farrim Ribeiro e de Maria Manuela Barbosa Freitas Ribeiro, natural de Vermoim, Maia, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11066047, com domicílio no Lugar da Boca, Lage, 4730 Vila Verde, por se encontrar condenado com autor material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2002, na pena de 80 dias de multa a taxa diária de 2,50 euros, no total de 200,00 euros, por sentença proferida a 28 de Janeiro de 2003, transitado em julgado em 6 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Mariana Roque Ferreira Leite Caetano. - A Escrivã-Adjunta, Ana Maria Rodrigues B. Manso.