Aviso n.º 8294/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8294/2006 - AP

A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum Singular, n.º 118/04.0TAVFR, pendente neste Tribunal contra a arguida Sofia Dias Leite Ribeiro, filha de Mário Ferreira Leite e de Adelina Dias de Sousa, nascida em 18 de Fevereiro de 1980, casada, com domicílio na Rua da Giesteira, Edifício Horizonte, 2.º-D, frente, 4520 São João de Ver, Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em data não concretamente apurada, mas anterior a 2 de Maio de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 22 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Miranda. - A Escrivã-Adjunta, Graça Vasconcelos.