Aviso n.º 8295/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8295/2006 - AP

A Dr.ª Maria Eduarda Vila-Chã, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, nos Processos Comuns (tribunal singular), n.º 1859/96.0TBVFR (ex. processo n.º 518/95) e 223/96, pendentes neste Tribunal contra o arguido Vitalino Imédio Tenil Pereira, filho de António Pereira Júnior e de Maria Libânia do Nascimento, natural de Conceição, Tavira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Maio de 1942, casado, titular da identificação fiscal n.º 106133152, do bilhete de identidade n.º 114846 e da licença de condução n.º E-42285-0, com domicílio na Rua Rososine de Albuquerque, 204, Edifício Veranópolis, Apartado 1203 Cep 54410-310 Bairro Piedade Jaboatão dos Guararapes, Pe, Recife, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e punido pelo artigo 314.º, alínea a), do Código Penal, por despacho de 31 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

28 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Eduarda Vila-Chã. - A Escrivã-Adjunta, Carmencita Ferreira.