Aviso n.º 8297/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8297/2006 - AP

O Dr. António Antunes Gaspar, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 389/96.4TBSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido João Faustino Vasconcelos Taxa, filho de Faustino Lopes Taxa e de Rosa Valente Vasconcelos, natural de Portugal, Torres Novas, São Pedro, Torres Novas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Agosto de 1947, casado, titular do bilhete de identidade n.º 428838, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Alcoentre, 2065 Alcoentre, o qual foi em 28 de Junho de 1999, por acórdão condenação/internamento (para efeitos de compatibilidade), condenado em cúmulo jurídico das penas em que foi condenado, na pena única de 13 anos e seis meses de prisão e duzentos dias de multa à razão diária de 1000$, já transitado em julgado, pela prática de um crime de burla qualificada, por factos ocorridos entre 1992 a 1995, previsto e punido pelo artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, um crime de falsificação de documento, por factos ocorridos entre 1992 a 1995, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea a), e 2 ° do Código Penal, um crime de receptação, por factos ocorridos entre 1992 a 1995, previsto e punido pelo artigo 329.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 20 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

21 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, António Antunes Gaspar. - A Escrivã-Adjunta, Madalena Sousa.