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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 83/2000, de 7 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Rússia ratificado, em 5 de Maio de 1998, em Estrasburgo, o Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
TEXTO
Aviso n.º 83/2000
Por ordem superior se torna público que a Rússia ratificou, em 5 de Maio de 1998, em Estrasburgo, o Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, aos 4 de Novembro de 1993.
Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/97, de 5 de Maio, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 20 de Março de 1998, conforme o Aviso n.º 10/99, de 21 de Janeiro.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Janeiro de 2000. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.