Aviso n.º 8300/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8300/2006 - AP

O Dr. António Antunes Gaspar, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 781/03.0TASTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Fernando Neves Parreira Vasconcelos, filho de José Maria Parreira Vasconcelos e de Maria Germana da Silva Neves Parreira, natural de Portugal, Santarém, Marvila, Santarém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Dezembro de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6988272, com domicílio na Rua 2.º Visconde de Santarém, 81, Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 8 de Julho de 2003, por despacho de 16 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

24 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, António Antunes Gaspar. - A Escrivã-Adjunta, Sandra Perdigão.