Aviso n.º 8301/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8301/2006 - AP

O Dr. António Antunes Gaspar, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 110/03.2PBSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Moita d'Ângelo, filho de José Adelino de Figueiredo d'Ângelo e de Palmira Duro Freitas, natural de Portugal, Chamusca, Vale de Cavalos, Chamusca, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Setembro de 1966, solteiro, mecânico, com domicílio na Urbanização do Girão, lote 10, 4.º, direito, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, praticado em 4 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a passagem imediata de mandados de detenção a fim de ser sujeito a termo de identidade e residência, nos termos do artigo 196.º do Código de Processo Penal, neste Tribunal ou em qualquer posto policial, não podendo a detenção exceder 24 horas e devendo ser imediatamente restituído à liberdade depois de prestado o termo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte.

24 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, António Antunes Gaspar. - A Escrivã-Adjunta, Sandra Perdigão.