Aviso n.º 8310/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8310/2006 - AP

A Dr.ª Ana Cláudia Nogueira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1102/04.0PASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Miranda de Assunção, filho de Armando de Jesus Assunção e de Maria Fernanda Soares Miranda, natural de Carregosa, Oliveira de Azeméis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Julho de 1971, casado, cortador de peles para calçado, titular da identificação fiscal n.º 191104710, do bilhete de identidade n.º 10921711 e da segurança social n.º 116441659, com domicílio na Rua Manuel Luís Leite Júnior, 135, 2.º, direito, Fundo de Vila, 3700-183 São João da Madeira, por sentença proferida em 8 de Junho de 2005, foi condenado na pena de 290 dias de multa à taxa diária de 2 euros, perfazendo o total de 580,00 euros, a qual, por despacho proferido em 30 de Janeiro de 2006, foi convertida em 193 dias de prisão subsidiária, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea e), do Código Penal, praticado em 20 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Cláudia Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fernanda Oliveira Costa.