Aviso n.º 8324/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8324/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Graça Duarte Fragoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 751/02.5GDSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Midoni Constantin, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 1 de Junho de 1970, casado, titular do passaporte n.º Ao883939, com domicílio em Aceiro dos Espanhóis, 1.ª casa do lado direito, depois da ponte da auto-estrada, 2950 Alperuz, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Setembro de 2002, por despacho de 16 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido e prestado termo de identidade e residência.

21 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Duarte Fragoso. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Rocha.